MP/MS recomenda protocolo para preservação imediata de imagens em unidades prisionais

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) emitiu recomendação à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) para que seja adotado protocolo imediato e compulsório de backup das imagens de monitoramento eletrônico das unidades prisionais.

A medida, proposta pelo Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (GAEP), visa assegurar a preservação, integridade e rastreabilidade dos registros audiovisuais que possam constituir provas essenciais para identificação da autoria e apuração de infrações penais cometidas dentro do sistema prisional.

Segundo o MP/MS, a ausência de protocolos formais tem causado perda automática das imagens por subscrição dos sistemas de gravação, comprometendo investigações e possibilitando a impunidade em casos de tráfico interno, agressões, fugas e outros delitos recorrentes.

A recomendação orienta que os arquivos de imagens devem ser disponibilizados imediatamente à autoridade policial no momento da lavratura do boletim de ocorrência, garantindo a cadeia de custódia e a validade das provas para os processos penais.

O MP/MS destaca também que o não atendimento às providências poderá configurar violação da legislação vigente, autorizando a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, além da responsabilização administrativa dos agentes públicos omissos.

O prazo para resposta formal da AGEPEN sobre a implementação da recomendação é de 30 dias, com o envio de cronograma das ações a serem adotadas, em caso positivo.